Última atualização: 9 de setembro de 2026. O documento requer verificação final por um jurista.
§1. Disposições gerais
Os presentes Termos e Condições estabelecem as condições e regras de prestação de serviços por via eletrónica no âmbito do site disponível em www.ważnefinanse.com, doravante designado «Site».
O Prestador de Serviços é a Ważne Finanse, com sede em ul. Świętokrzyska 25, 00-146 Varsóvia, Polónia, inscrita no Registo de Empresários do Registo Judicial Nacional (KRS) sob o número KRS 0000029438, NIP: 5250007738, REGON: 016299763, doravante designada «Prestador de Serviços».
§2. Definições
- Utilizador — pessoa singular que utiliza o Site.
- Pedido — formulário eletrónico disponibilizado no Site que permite ao Utilizador fornecer dados.
- Contrato — contrato de prestação de serviços por via eletrónica celebrado entre o Utilizador e o Prestador de Serviços.
- Simulador — ferramenta que apresenta valores indicativos; não constitui uma oferta na aceção do art. 66.º do Código Civil polaco.
§3. Âmbito dos serviços prestados
O Site permite, em especial:
- consultar a descrição dos produtos financeiros,
- utilizar o Simulador,
- apresentar um Pedido de produto financeiro,
- receber a resposta e informação adicional por via eletrónica.
§4. Requisitos técnicos
Para utilizar o Site é necessário um dispositivo com acesso à Internet, um navegador atualizado e um endereço de e-mail ativo.
§5. Apresentação do pedido
O Pedido é apresentado exclusivamente em formato eletrónico. A indicação de dados pessoais é voluntária, mas necessária para a análise do pedido.
§6. Responsabilidade
O Prestador de Serviços não é responsável pelas consequências da indicação, pelo Utilizador, de dados falsos ou incompletos. O Simulador apresenta valores indicativos e não constitui uma oferta.
§7. Reclamações
As reclamações podem ser apresentadas nos termos descritos no separador Reclamações.
§8. Disposições finais
Em tudo o que não estiver regulado nos presentes Termos e Condições aplicam-se as disposições pertinentes do direito polaco.
Nota: este documento é um esboço dos termos e condições. O conteúdo final deve ser preparado ou verificado por um jurista, para corresponder ao modelo de atividade real e à legislação aplicável (nomeadamente a lei polaca sobre a prestação de serviços por via eletrónica, a lei sobre o crédito ao consumo e o RGPD).